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Jus MCP

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by mcp-dir

Brazilian legal stack in one MCP: lawsuits, court publications, case law, tenders, certificates.

Jus MCP (io.github.mcp-dir/jus-mcp)

Jus MCP é um servidor MCP que concentra um “stack jurídico do Brasil” em uma única conexão. Ele permite consultar processos por nome/CPF/CNPJ/número, acessar publicações e intimações do DJEN, buscar jurisprudência e realizar cálculos judiciais. Também inclui consultas relacionadas a licitações do PNCP, acórdãos do TCU e certidões de regularidade, além de sanções e compliance.

🛠️ Key Features

  • Consultas de processos por nome/CPF/CNPJ/número
  • Publicações e intimações do DJEN
  • Jurisprudência e cálculos judiciais
  • Licitações do PNCP e acórdãos do TCU
  • Certidões de regularidade, sanções e compliance
  • Mais de 150 consultas em fontes e órgãos oficiais

🚀 Use Cases

  • Buscar informações jurídicas com base em identificadores (nome/CPF/CNPJ/número)
  • Acompanhar publicações e intimações do DJEN
  • Consultar jurisprudência, cálculos judiciais, licitações e acórdãos
  • Verificar regularidade via certidões e levantar elementos de compliance

⚡ Developer Benefits

  • Um único MCP para processos, publicações, jurisprudência, cálculos, licitações, certidões e compliance

⚠️ Limitations

  • Hospedado pela plataforma: sem login
  • Fontes públicas grátis; crédito pré-pago apenas nas consultas pagas